Nota de apoio às ações da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso (CEVIJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro – ACTERJ vem a público declarar o seu apoio às ações empreendidas pela Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso (CEVIJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e se solidarizar com o Desembargador Siro Darlan de Oliveira, Coordenador da CEVIJ e com a Juíza Cristiana de Faria Cordeiro, Subcoordenadora da CEVIJ, em razão das pressões que têm sofrido para a efetivação da doutrina da Proteção Integral aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (em privação de liberdade) no Estado do Rio de Janeiro.

Não podemos aceitar a instrumentalização oportunista da mídia para manipulação da opinião pública contra as ações pautadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, visando constranger os profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos. Nós, Conselheiros/as Tutelares, enfrentamos inúmeros obstáculos e dificuldades para exercer da melhor maneira possível a nossa missão e sempre encontramos no Desembargador Siro Darlan, um apoiador de primeira hora. Louvamos a iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho de no início de sua gestão criar a CEVIJ e entregar à Coordenação ao Desembargador Siro Darlan e à Juíza Cristiana Cordeiro.

As ações recentemente empreendidas pela CEVIJ no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, notadamente a avaliação das medidas aplicadas e em execução pelos adolescentes nas unidades de internação, são deveras importantes e em consonância com a Lei nº 8.069/90.

Os/As Conselheiros/as Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, associados/as à ACTERJ, reiteram seu apoio à efetivação da doutrina da proteção integral e repudia a atuação e prática que nos remetam ao tempo da situação irregular do Código de Menores.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está no caminho certo, através das ações da CEVIJ, e o “PACTO DE COMPROMISSOS PELA PLENA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, firmado em 9 de abril de 2015, atesta esta certeza.

Impõe-se a implementação efetiva do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE no Estado do Rio de Janeiro e a ACTERJ tem a certeza que as últimas ações da CEVIJ caminham nesta direção, de modo que reiteramos apoio e solidariedade ao Desembargador Siro Darlan de Oliveira e à Juíza Cristiana de Faria Cordeiro.

Direção da ACTERJ