Leis
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Link com o Código penal
Arquivo em PDF da Constituição Federal do Brasil
Arquivo em PDF fa convenção 138 sobre idade mínima para admissão a emprego
Arquivo de em PDF da Convenção sobre proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
Arquivo em PDF sobre Crimes Hediondos
Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Arquivo em PDF do Decreto nº 5017 de 12 de março de 2004.
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trab
Link contendo o Estatuto das Criança e do Adolescente
Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.
Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Lei 915220 - Institui o programa de transição de acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Regula o conselho estadual de defesa da criança e do adolescente e dá outras providências
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do rio de janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de def
Arquivo em PDF da Notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência cont
Arquivo em PDF da Lei nº 6937 em 17 de dezembro de 2014 que estabelece a obrigatoriedade do envio de informações referente à criança e ao adolescente às entidades de acolhimento familiar e institucional, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Estabelece medidas para erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
Autoriza o poder executivo a estabelecer hospitais e/ou leitos de referência para o tratamento de crianças e adolescentes acometidos ou com suspeita de covid-19, e dá outras providências
Dispõe sobre a criação de comissões de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente nas escolas públicas e privadas no âmbito do estado do rio de janeiro.
Autoriza o poder executivo a instituir, em âmbito estadual, os centros de referência para vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, e dá outras providências.
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
Arquivo em pdf do Plano nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas
Arquivo em PDF do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Provimento 28 do CNJ - Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.
Arquivo em PDF do Provimento 32 do CNJ - Dispõe sobre as audiências concentradas.
Arquivo em PDF do Provimento 36 do CNJ
Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que preveem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial. (Publicada no DJ-e nº 215/2010, em 25/11/2010, pág. 33-34)
Resolução 105.2005 do CONANDA
Resolução 113 do CONANDA em 19 de abril de 2006
Arquivo em PDF da Resolução 117 do CONANDA de 11/07/2006
Link do arquivo em pdf da resolução 170
Estabelece normas para a cessão de urnas e sistema de votação específico, por empréstimo, em eleições parametrizadas.
Estabelece parâmetros para orientar a constituição, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, de Comissões
Intersetoriais de Convivência Familiar e Comunitária, destinados à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, e dá outras
Estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direit
Arquivo em PDF da Resolução do CONANDA - Nº 169 de 13 de dezembro de 2014.
Arquivo em PDF da Resolução do CONANDA Nº 166 de 05 de junho de 2014.
Dispõe sobre a convocação da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, altera os prazos dispostos na Resolução N.º 166, de 5 de junho de2014 e dá outras providências.
Expede recomendação, sem caráter normativo, dirigida aos membros do Ministério Público, no que concerne aos expedientes oriundos do “Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – Disque 100” e do serviço “Disque D
Regulamenta o art. 1º, § 5º da lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de vacinas contra o vírus covid-19, para os profissionais de assistência social.
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
