Leis mUNICIPAIS
Área de downloads de leis municipais
Angra dos Reis
Lei Municipal Nº 3.082, DE 22 DE JULHO DE 2013 em Angra dos Reis 
Armação de Búzios
Lei Municipal de Criação do CT de Armação dos Búzios 
Arraial do Cabo
Lei 8.647/2009 sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.  Regimento Interno de Arraial do Cabo 
Cabo Frio
Lei n 2018 de 2007 Lei de Criação do CT de Cabo Frio 
Campos dos Goytacazes
Lei 8.419.13 Lei de criação CT Campos dos Goytavazes 
Cantagalo
Cordeiro
LEI N° 1218/2005 
Duque de Caxias
Lei Nº 2475.12 - Lei de criação do CT de Duque de Caxias  Regimento Interno dos CTs de Duque de Caxias 
Guapimirim
Lei Municipal de criação de Conselheiros Tutelares de Guapimirim  Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de Guapimirim   Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de Rio das Flores  
Itatiaia
Regimento Interno do CT de Itatiaia  
Macaé
Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de Macaé 
Magé
LEI N° 2148-2012 - Criação do CT de Magé  Regimento Interno de Magé 
Mangaratiba
LEI Nº 690.10 Lei de criação do CT de Mangaratiba 
Mendes
Lei Municipal da cidade de Mendes 
Mesquita
Lei 764 de 2012 do conselho tutelar de Mesquita 
Niterói
Lei nº 2952-2012 Lei de criação do CT de Niterói 
Nova Iguaçu
Lei 4566 de 2015 - Lei de criação do Conselho Tutelar de Nova Iguaçu  Regimento interno de Nova Iguaçu 
Paracambi
Lei 1099-2013 - Lei de criação do CT de Paracambi 
Paraty
Lei 1232.01 Lei de criação do CT de Paraty  Regimento Interno Conselho Tutelar de Paraty 
Petrópolis
Alterações da Lei 5958 de 2003  Lei municipal 5958 de 2003  Regimento Interno do conselho tutelar de Petrópolis 
Piraí
Lei n 1.146.13 - Reestrutura do Conselho Tutelar de Piraí 
Porto Real
Política Municipal de Atendimento dos Diretos da Criança e Do Adolescente de Porto Real 
Quatis
Lei Municipal nº 880-2015 - Alteração da Lei 514.2006 - CT de Quatis  LEI Nº 514.2006 Lei de criação do CT de Quatis  LEI Nº 519.2006 Alteração da Lei 514.2006 CT de Quatis  LEI Nº 813-2013 Alteração LEI 514.2006 do CT Quatis 
Queimados
Lei 1171 - Altera a lei de criação do CT de Queimados  Lei 973.09 - Lei de criação do CT de Queimados 
Resende
LEI No 2849, DE 20 DE JUNHO DE 2011. 
Rio das Flores
Lei Municipal de criação de Conselheiros Tutelares de Rio das Flores  
Rio das Ostras
Lei nº 1520.11 de criação do CT de Rio das Ostras  Lei nº 1902.2015 que altera a Lei 1520.2011 de criação do CT de Rio das Ostras  Regimento interno do ct de Rio das Ostras 
Rio de Janeiro
Lei municiapal 3282-01 - Rio de Janeiro  Regimento interno dos CTS Cariocas 
Santo Antônio de Pádua
LEI No 3.514, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.  Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de Santo Antonio da Pádua  
São Fidélis
Alteração da Lei nº 1.360.13 - CT São Fidelis  LEI N° 1350.13 Lei de Criação do CT São Fidelis 
São Francisco de Itabapoana
Regimento Interno de São Francisco de Itapaboana 
São José do Vale do Rio Preto
Regimento Interno de São José do Vale do Rio Preto 
São Pedro da Aldeia
Decisão sobre o adiamento do LXXVIII FPCTERJ em São Pedro da Aldeia  Regimento Interno de São Pedro da Aldeia 
Saquarema
Lei 1.405.2015 Lei de criação do CT de Saquarema  Regimento Interno de Saquarema 
Sumidouro
Lei 219.2010 de Criação do CT de Sumidoro  Lei 276.92 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 219 de 27 de novembro de 1990  Lei 277.92 Dispõe sobre o Conselho Tutelar de Sumidoro e o CMDCA  Lei 587.2002 Dispõe sobre a reestruturação, processo de escolha e funcionamento do CT de Sumidouro 
Valença
Lei n. o 2.546 De 15 de setembro de 2010.  Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de Valença 
Vassouras
lei 2.533.2010 de criação de CT de Vassouras  Lei 2.803.2015 altera a lei de criação de CT de Vassouras 
Volta Redonda
Lei municipal de volta redonda 
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Rua Bacabal, 320 - Ap 307 - CEP 21875-250
Bangu - Rio de Janeiro - RJ