Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trab
Publicado em: 17/03/2016
Estatuto das Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90
Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.
Publicado em: 29/11/2014
Lei 13.819 - Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio
Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº
Publicado em: 29/07/2021
Lei 13431, de 04 de abril de 2017 - Lei da escuta protegida
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Publicado em: 29/07/2021
Lei 3499/00 | Lei nº 3499, de 08 de dezembro de 2000
A Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000 (RJ), cria o programa “Um Lar Para Mim”, que concede um auxílio-adoção aos servidores públicos estaduais que acolherem ou adotarem crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados. A lei tem caráter assistencial, visando incentivar a adoção e oferecer apoio financeiro ao servidor responsável. Não há referência a criação de conselho.
Publicado em: 05/05/2023
Lei 915220 - Lei 915220 - Institui o programa de transição de acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições
Lei 915220 - Institui o programa de transição de acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições
Publicado em: 19/01/2021
Lei de planejamento familiar - lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
A lei institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, realizada anualmente na semana do dia 1º de fevereiro, com o objetivo de promover ações educativas e informativas para reduzir a incidência da gravidez precoce entre adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do rio de janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de def
Arquivo em PDF da Notificação compulsória à autoridade policial e ao Conselho Tutelar da localidade, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência cont
Arquivo em PDF da Lei nº 6937 em 17 de dezembro de 2014 que estabelece a obrigatoriedade do envio de informações referente à criança e ao adolescente às entidades de acolhimento familiar e institucional, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Autoriza o poder executivo a estabelecer hospitais e/ou leitos de referência para o tratamento de crianças e adolescentes acometidos ou com suspeita de covid-19, e dá outras providências
Dispõe sobre a criação de comissões de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente nas escolas públicas e privadas no âmbito do estado do rio de janeiro.
Autoriza o poder executivo a instituir, em âmbito estadual, os centros de referência para vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, e dá outras providências.
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal
Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que preveem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial. (Publicada no DJ-e nº 215/2010, em 25/11/2010, pág. 33-34)
Estabelece parâmetros para orientar a constituição, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, de Comissões
Intersetoriais de Convivência Familiar e Comunitária, destinados à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, e dá outras
Publicado em: 27/11/2014
Resolução do CONANDA - Nº 171 de 04 de dezembro de 2014
Estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direit
Publicado em: 21/12/2014
Resolução do CONANDA - Nº 169 de 13 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a convocação da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, altera os prazos dispostos na Resolução N.º 166, de 5 de junho de2014 e dá outras providências.
Expede recomendação, sem caráter normativo, dirigida aos membros do Ministério Público, no que concerne aos expedientes oriundos do “Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – Disque 100” e do serviço “Disque D
Publicado em: 27/11/2014
Resolução nº 498, de 4 de maio de 2023 – CNJ: Proteção de Crianças e Adolescentes em Situação de Ameaça de Morte
A Resolução nº 498, de 4 de maio de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a atuação do Poder Judiciário na proteção de crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, estabelecendo diretrizes e medidas para garantir sua segurança.
Regulamenta o art. 1º, § 5º da lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de vacinas contra o vírus covid-19, para os profissionais de assistência social.
Publicado em: 08/03/2021
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
