Encontro debateu revisão da Lei 3282/2001, participação da sociedade civil e reajuste salarial de 30% para Conselheiros Tutelares
O Município do Rio de Janeiro realizou, nesta semana, uma reunião de grande relevância para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e para o avanço das pautas dos Conselheiros Tutelares. O encontro reuniu representantes da gestão pública e da sociedade civil, trazendo encaminhamentos importantes para a política de proteção à infância e adolescência.
O Município do Rio de Janeiro realizou, nesta semana, uma reunião de grande relevância para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e para o avanço das pautas dos Conselheiros Tutelares. O encontro reuniu representantes da gestão pública e da sociedade civil, trazendo encaminhamentos importantes para a política de proteção à infância e adolescência.
Revisão da Lei 3282/2001
A Presidente do CMDCA, indicada pela SMAS, instalou uma Comissão Especial para revisar a Lei 3282/2001. O trabalho terá como base o Projeto de Lei elaborado pelos Conselheiros Tutelares da gestão 2020–2023. Após a revisão, o material retornará aos CTs para apreciação, e foi sugerido que os Conselhos encaminhem contribuições e atualizações à Comissão.
Participação da sociedade civil
O Conselho Consultivo, a ACTERJ e a ACTMRJ reforçaram a necessidade da presença efetiva de representantes da sociedade civil nas Assembleias do CMDCA. Uma carta será enviada às instituições para garantir maior engajamento e legitimidade nas decisões que impactam diretamente o Conselho Tutelar do Rio de Janeiro (CTRJ).
Reajuste salarial
Após estudos da SMAS, SUBG e do GT de Salários, o Prefeito aprovou o reajuste de 30% sobre o salário base dos Conselheiros Tutelares, como Gratificação por Condições Especiais de Trabalho.
A Secretária Marta Rocha reafirmou o compromisso em buscar a alteração do DAS, defendendo a equiparação ao DAS-10 como subsídio mais adequado. O reajuste será aplicado já no salário de novembro, mês em que ocorrerá o debate da Lei Orçamentária Anual (LOA).
CT Cosmos e novas articulações
Ficou agendada uma nova reunião com participação da SUSUBG, do Sr. Leandro, das associações ACTERJ e ACTMRJ, além da Secretária Marta Rocha. O encontro reforça a escuta ativa e o compromisso com o fortalecimento da política de proteção à infância e adolescência.
A reunião marca um avanço significativo para os Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro, consolidando três pilares fundamentais:
- Atualização legislativa com a revisão da Lei 3282/2001
- Fortalecimento da participação social
- Valorização profissional com reajuste salarial e discussão sobre subsídios
