Inspirado na Constituição Federal de 1988 e na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, o ECA estabeleceu direitos fundamentais nas áreas da educação, saúde, convivência familiar, proteção contra todas as formas de violência e participação social, além de criar instrumentos para a defesa desses direitos, como os Conselhos Tutelares e os Conselhos dos Direitos.

Ao longo dessas mais de três décadas, a ACTERJ tem contribuído para o fortalecimento da política de proteção à infância e à adolescência no Estado do Rio de Janeiro. A entidade atua na formação continuada de Conselheiros Tutelares, na promoção de fóruns, congressos e debates, na produção de conteúdos técnicos e na defesa do fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

Os 36 anos do ECA representam uma oportunidade para celebrar os avanços conquistados e renovar o compromisso de toda a sociedade com a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, garantindo que os princípios da proteção integral continuem sendo uma realidade em todos os municípios brasileiros.